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Recusa injustificada do MP em oferecer acordo de não persecução penal é ilegal e pode resultar em rejeição da denúncia, decide STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou com motivação ilegal. Caso isso ocorra, a denúncia poderá…
