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Quantidade ínfima de qualquer droga não justifica aumento da pena-base no tráfico, define STJ
Em uma decisão que estabelece um precedente importante para a dosimetria da pena no Brasil, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, fixou um novo entendimento para o crime de tráfico de drogas. A Corte determinou…
