Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STJ define que nova Lei de Improbidade impacta indisponibilidade de bens em processos em curso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
