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Câmara aprova recurso para vítimas de violência em casos de indeferimento de medida protetiva
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às vítimas de violência doméstica e familiar recorrer de decisões judiciais que negarem pedidos de medida protetiva de urgência. Tais medidas, determinadas…
