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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para reconhecer que a imunidade parlamentar material afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de opiniões, palavras e votos proferidos por deputados e senadores no exercício de…
A 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reconheceu o direito à imunidade tributária da Liga de Ensino do Estado, instituição com mais de 100 anos de atuação em favor da sociedade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se empresas que atuam na compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens para incorporação em seu capital social. A análise ocorrerá…
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, criticou, na noite desta segunda-feira (1º), a decisão da Suprema Corte sobre a soberania presidencial de Donald Trump em comentários da Casa Branca. A medida foi vista como uma vitória para seu rival…
John Roberts, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, escreveu a decisão adotada pela maioria dos magistrados do tribunal sobre Donald Trump ter soberania presidencial limitada em relação aos atos enquanto estava à frente da Casa Branca. Roberts destacou que…
A Suprema Corte dos EUA definiu 25 de abril como a data em que ouvirá a exigência de Donald Trump de que ele tem imunidade presidencial contra acusações relacionadas às suas tentativas de reverter a derrota eleitoral de 2020 —…
O ex-presidente Donald Trump pediu nesta segunda-feira (12) que a Suprema Corte dos Estados Unidos suspenda uma decisão do Tribunal de Apelações de Washington DC que rejeitou, na semana passada, que ele tenha imunidade e não possa ser processado. “A…
Um tribunal federal de apelações disse na terça-feira (6) que Donald Trump não está imune a processos por supostos crimes cometidos durante sua presidência, rejeitando categoricamente os argumentos de Trump de que ele não deveria ter que ir a julgamento…
Donald Trunfo Alertou que poderia processar Joe Biden se retornasse à Casa Branca, enquanto seus advogados se preparavam para argumentar em um tribunal de Washington que ele deveria estar imune a acusações criminais por tentar anular a eleição presidencial de…
O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump está tentando que o caso que enfrentará na Geórgia sobre a investigação ter participado de conspiração criminosa seja rejeitado, argumentando que está protegido sob imunidade presidencial. A reivindicação de imunidade por Trump, apresentada…
