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OAB vai ingressar em ADPF sobre acordos de colaboração premiada; Conselheiro federal defende imprescindibilidade da atuação da Ordem
O Conselho Federal da OAB aprovou uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850 A proposta é do presidente…
