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TJ-SP decide que custos de fiscalização aduaneira são responsabilidade do importador
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de uma empresa importadora que pedia a restituição de valores cobrados por serviços de transporte e armazenagem. A decisão reafirma que os custos…
