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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável caso seja o único bem e sirva de moradia para a família do devedor. A decisão se…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a impenhorabilidade de um bem de família deve ser mantida, mesmo quando o imóvel está em processo de inventário. A decisão do colegiado cassou um acórdão do Tribunal de…