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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, afastar a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um procurador de uma empresa de logística. A penhora havia sido determinada…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou a apelação da União e manteve a sentença que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. O…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que os valores provenientes de contratos de aluguel podem ser considerados impenhoráveis, desde que seja comprovado seu caráter alimentar. A decisão foi proferida em agravo apresentado por…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40…
