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O desembargador Artur Cesar Beretta, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), defendeu a legalidade dos adicionais de remuneração que magistrados recebem fora do teto constitucional. Em um seminário no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…
O projeto de lei (PL) que reintroduz a polêmica “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro foi alvo de duras críticas da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF). As instituições argumentam que a medida, que premia…
O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou nesta quarta-feira (4) a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), já considerada indevida em acórdãos de 2022 e 2024. A nova deliberação ocorreu após auditoria operacional…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as três revistas íntimas a que uma mulher foi submetida durante investigação por tráfico de drogas, mas decidiu que essa violação não invalida as demais provas coletadas na busca…
O Conselho Diretor (CD) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) concluiu, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence foi ilegal e deve ser desfeita. A Resolução 66/2024 do Conselho, negando o…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cassou a decisão de apreensão do passaporte a Roseli Dorth, empresária e sócia do influenciador fitness Renato Cariani. A decisão é do desembargador Marcos Correa, da 6ª Câmara Criminal, que considerou ilegal…
