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CNJ exige que magistrados consultem se há manifestação de vontade de pessoas idosas ou com deficiência em processos de interdição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o respeito…
