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O diagnóstico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário vem sendo alvo de críticas no meio jurídico. Para o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e presidente da…

Nesta quinta-feira, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. A data merece ser comemorada pela importância do instrumento jurídico na defesa da cidadania. Mais do que um conjunto de leis, o CDC representa um marco…