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STJ mantém possibilidade de compensação de créditos de ICMS-ST a farmacêutica
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (6/5), por unanimidade, decisão favorável a farmacêutica em disputa envolvendo a utilização de créditos acumulados de ICMS-ST após operação de incorporação societária. O caso tratava de créditos originalmente…
