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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu manter uma franqueadora de rede hoteleira como ré em ação indenizatória, ao aplicar a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.…

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o pagamento de três tipos de indenização, além de pensão vitalícia, a um hóspede que ficou tetraplégico após bater a cabeça no fundo da…