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A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais devido ao uso de linguagem transfóbica e estigmatizante por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) em uma ação judicial. A…

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Resolução CFM nº 2.427/25, recentemente editada pelo Conselho Federal de Medicina. A…