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A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controvérsia 734, em análise pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A manifestação foi apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a plena constitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei Federal nº 15.109 O dispositivo estabelece o diferimento do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o Direito Condominial e Processual, ao estabelecer que os condomínios não podem incluir os honorários contratuais de seus advogados no cálculo da execução de cotas condominiais…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a regra do Código de Processo Civil (CPC), que impõe o patamar mínimo de 10% do valor da causa para a fixação de honorários de sucumbência…
A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) iniciou uma campanha junto à Câmara dos Deputados para barrar dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa que ameaçam o regime jurídico dos honorários de sucumbência…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração contra tese firmada em junho, sob o rito dos recursos repetitivos, que admitiu a fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas que envolvem pedidos de…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra um sindicato que questiona a cobrança de honorários advocatícios de associados. O colegiado entendeu que…
ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidarmemorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento noordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito processual civil, definiu que o depósito parcial e voluntário de um débito não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais, mesmo…
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que a norma do Código de Processo Civil que estabelece parâmetros para honorários de sucumbência fixados por equidade não possui caráter vinculante para os magistrados. Segundo posicionamento majoritário da corte, o…
