Tag habilitação

Direito, Nacional, Notícias

Carf mantém suspensa isenção de PIS/Cofins do Repex por falta de habilitação do exportador

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de 5 a 1, a suspensão da isenção de PIS e Cofins, prevista no Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo…

ÉTopSaber Notícias
01/03/2026

Direito, Nacional

STJ decide que habilitação do réu antes da audiência de conciliação não inicia prazo para contestação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a habilitação do advogado do réu antes da designação da audiência de conciliação não configura comparecimento espontâneo para fins de contagem do prazo de contestação. O entendimento foi baseado…

ÉTopSaber Notícias
05/03/2025

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