Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STF vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária. Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802 (Tema…
