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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 4, fixaram regras para a aplicação do foro privilegiado quanto ao deslocamento de competências, escolha do juízo e manutenção do benefício para cargos vitalícios. Continua valendo a orientação de que…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 888 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, fixou duas teses relevantes sobre prerrogativa de foro. O processo,…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa de função, no caso de autoridade que deixou o cargo, deve prevalecer mesmo que a ação penal já esteja em fase avançada, com a instrução…
A Computer & Communications Industry Association (CCIA) publicou, em abril de 2026, um relatório que examina com rigor o tratamento dado pelos tribunais brasileiros às chamadas patentes essenciais a padrões (SEPs, na sigla em inglês). O documento, elaborado pelo professor…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, sinalizou pela primeira vez que a Polícia Federal (PF) já está apurando a “potencial participação de autoridade com prerrogativa de foro” no esquema de suposta venda de decisões no Superior Tribunal…
O consumidor não possui liberdade para escolher o foro no qual ajuizará uma ação judicial de maneira aleatória e sem a apresentação de uma justificativa plausível. Esta foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado do Maranhão que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por unanimidade, dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro por prerrogativa de função aos diretores e ao procurador-geral da Assembleia Legislativa. A decisão foi proferida em sessão do Plenário Virtual. O Tribunal…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14), que não há impedimento para que a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora das Comarcas do Interior, se candidate, na próxima eleição do Tribunal de Justiça…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a aplicação da decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. Em março, a Corte decidiu que políticos…
