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Justiça Federal reconhece legitimidade da OAB para questionar “SPC da Educação”
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do desembargador João Carlos Mayer Soares, da 6ª Turma, reconheceu a legitimidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em ação civil pública que discute a legalidade…
