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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil,…
O secretário Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, disse que o governo já iniciou as discussões para normatizar o artigo 34 do decreto que regulamentou o ECA Digital. A seção obriga as plataformas digitais a exigirem alvarás judiciais de…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
A OAB-MG, por meio da sua Procuradoria de Defesa dos Honorários, obteve uma importante vitória junto ao Juízo de Direito da Comarca de Montalvânia que revogou a Portaria nº 30 A normativa determinava a expedição de alvarás somente em nome…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, com os devidos esclarecimentos, a liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que suspendeu a expedição de precatórios irregulares. Dessa forma, autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas — ou seja, valores…
A Justiça de São Paulo aceitou, nesta terça-feira (20), a denúncia criminal contra o empresário e influenciador Pablo Marçal, ex-candidato à prefeitura da capital, por supostamente colocar em risco a vida de 32 pessoas durante uma expedição ao Pico dos…
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deferiu, nesta segunda-feira (16), o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para priorizar os pedidos pendentes de expedição de alvarás judiciais no período que antecede…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória. Segundo o entendimento, trata-se de uma possibilidade a ser…
