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STJ define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma importante tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), estabelecendo que a fiança bancária ou o seguro-garantia têm o poder de suspender a exigibilidade de um crédito não…
