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“Se não tiver capacidade civil plena, não pode”: STF debate requisitos de idade e capacidade para esterilização voluntária
Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministros discutiram sobre os requisitos de idade e capacidade civil para a realização de esterilização voluntária, com foco na interpretação da lei que menciona “capacidade plena” e “maior de 21 anos”. A divergência…
