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O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando no plenário virtual até 23 de maio se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de servidores públicos estatutários que reivindicam direitos trabalhistas, como o FGTS, sob alegação de irregularidade na…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema…