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O novo Marco Legal do Saneamento, aprovado para reestruturar as regras e os incentivos do setor no Brasil, buscou a universalidade e qualidade nesse tipo de serviço essencial. Ao estimular metas de expansão, maior segurança regulatória e um ambiente mais…
A Prefeitura de Guarujá notificou um Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre a possibilidade de vazamentos e ligações clandestinas de esgoto na região da Enseada, que pode estar relacionada ao aumento de casos de virose…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.221 dos recursos repetitivos, estabeleceu que, em ações que buscam indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro causado pela prestação de serviços públicos de tratamento de…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros de mora em ações de reparação por danos morais causados por mau cheiro de esgoto começam a ser contados a partir da citação válida da prestadora de…
