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O Superior Tribunal de Justiça divulgou as Propostas de Enunciado admitidas para deliberação no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, programado para os dias 15 a 17 de junho. Ao todo, foram selecionadas 202 proposições pela Banca Científica…

Inovação no sistema de justiça não é uma quimera. Ela está acontecendo, de forma oculta ou visível, oferecendo novos processos, serviços, produtos e tecnologias, transformando rotinas e métodos. O Direito brasileiro dispõe de amplo suporte normativo para se falar em…