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STF AO VIVO – Valor mínimo existencial para proteção contra endividamentos- sessão de 22/4/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (22/4) as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, que questionam a Lei do Superendividamento. Por meio de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi fixado em 25% do…
