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Quando uma empresa recebe, com atraso, valores decorrentes da venda de bens ou serviços, o montante pago pelo cliente inadimplente costuma ir além do preço originalmente pactuado, incluindo juros de mora, multas e outros encargos. A questão relevante, no contexto…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um importante precedente no Direito Imobiliário ao decidir que a condenação em ações de despejo por falta de pagamento pode abranger todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até…
ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidarmemorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento noordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais…
