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Imóvel doado através de programa habitacional, mesmo que em nome de um só cônjuge, é bem comum, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o imóvel doado pelo poder público no contexto de um programa habitacional, mesmo que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum…
