Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o imóvel doado pelo poder público no contexto de um programa habitacional, mesmo que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família se aplica mesmo que a devedora não resida no imóvel, desde que ele seja o único da entidade familiar e tenha destinação permanente para…