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A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou nesta sexta-feira (20/12) uma portaria que estabelece que dívidas tributárias de até R$ 500 mil poderão ser solucionadas sem judicialização. A medida tem como objetivo reduzir o volume de processos no Judiciário…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento…
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a eliminação de um candidato do concurso para Soldado Militar do Estado de Mato Grosso na fase de investigação social, após serem identificados registros criminais e…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, afetado…
Após mais de uma década, pela primeira vez, a OAB Santa Catarina encerra uma gestão sem qualquer endividamento, seja bancário ou com fornecedores. O anúncio da quitação integral da totalidade dos empréstimos contraídos a partir 2014 pela OAB-SC foi realizado…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, confirmou uma decisão que reconhece uma empresa como sucessora de dívidas trabalhistas com base em um processo anterior envolvendo as mesmas partes. O tribunal aplicou…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da empresa, sem provas de que…
Em entrevista à CNNum advogado de pessoas lesadas no esquema de estelionato no Caso Nego Di relatou o drama vivenciado por uma das vítimas após enormes prejuízos financeiros. Em inquérito realizado pela polícia civil do Rio Grande do Sul, cerca…
O que é o CryptoSlate Alpha? Uma associação web3 projetada para capacitá-lo com insights e conhecimentos de ponta, alimentados pelo protocolo de acesso. Saber mais > Conectado ao Alfa Bem-vindo! 👋 Você está conectado ao CryptoSlate Alpha. Para gerenciar a…
O marido da apresentadora Ana Hickmann, o empresário Alexandre Correa, pediu à Justiça que suspendesse a execução de dívidas da empresa Hickmann Serviços LTDA. O pedido é para suspensão das ações por 60 dias. A ação cautelar deve preceder um…
