Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que inseriu nova regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça. Promulgada em…
