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STF define anterioridade de 90 dias para Difal de ICMS a consumidores não contribuintes e resguarda quem ajuizou ação até 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (21) o julgamento da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Por maioria de 9 votos…
