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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluíram nesta quinta-feira (23/4), por maioria de votos, as parcelas com empréstimos consignados nos cálculos para a manutenção do mínimo existencial — atualmente esse valor é de R$ 600. Antes da decisão do…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte técnico para plataforma digital podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a dedutibilidade de despesas financeiras do Bradesco Cartões relativas a depósitos interfinanceiros utilizados na capitalização do Banco do Estado do Rio de…
A 2ª Turma Extraordinária da 1ªSeçãodo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shoppings por entender que despesas com um fundo de marketing e propaganda são…
O custo do Poder Judiciário no Brasil alcançou a marca histórica de R$ 146,5 bilhões em 2024, representando um aumento real de 5,5% em comparação com o ano anterior, já descontada a inflação. Os dados foram divulgados nesta terça-feira, 23…
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte reconheça a legalidade da inclusão de despesas empresariais, inclusive de natureza tributária, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo…
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se…
A 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizava o ex-procurador Deltan Dallagnol pelas despesas de passagens e diárias de procuradores durante a Operação Lava Jato.…
A 5ª Vara Federal de Blumenau, em decisão proferida pelo juiz Leoberto Simão Schimitt Júnior, isentou a União de indenizar um morador de Apiúna, no Médio Vale do Itajaí, que buscava reembolso por despesas médicas em hospital particular, alegando…
O presidente dos EUA, Joe Biden, prometeu que o governo federal pagará o custo total da residência da Ponte Francis Scott Key em Baltimore, uma das rotas mais movimentadas do país que desabou na madrugada de terça-feira (26), depois de…
