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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a empresa Sigvara deve cessar o uso de sua marca, por entender que a semelhança com o nome da joalheria Vivara configura concorrência…

A Justiça de São Paulo considerou que o uso não autorizado do nome de uma marca em anúncios configura concorrência desleal. Com base nesse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos…

O Grupo Camarões teve seu recurso rejeitado pela 4ª turma do STJ em uma decisão unânime, que confirmou a inexistência de concorrência desleal por parte da rede de restaurantes Coco Bambu. A decisão, relatada pelo ministro Marco Buzzi, concluiu que…