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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou seu entendimento sobre a nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa que desrespeita o rito legal. O ministro Rogerio Schietti concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por roubo majorado…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as regras para a prestação de contas de partidos políticos. O tribunal concluiu que a simples apresentação de um boleto bancário, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação de toda a cadeia…