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Pedido de destaque de Moraes leva ao plenário físico do STF debate sobre desconstituição de decisões dos Juizados Especiais
Após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal levará ao plenário físico a análise sobre a possibilidade de desconstituir decisões transitadas em julgado proferidas pelos Juizados Especiais quando baseadas em norma posteriormente declarada…
