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A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte técnico para plataforma digital podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) turma considerou dedutíveis do IRPJ e da CSLL os juros de empréstimos que a Enel Brasil S.A contraiu junto às suas controladoras estrangeiras para possibilitar a…
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Ambev não poderia ter compensado a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em…
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IRPJ e CSLL contra o Itaú por deduções de perdas em operações de crédito realizadas em…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 9 votos a 1, que todas as perdas não técnicas das distribuidoras de energia — inclusive a parcela que excede os limites reconhecidos pela Aneel…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os contribuintes podem deduzir as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, tomada…
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz Paulo Alberto Sarno ordenou que a Receita Federal restitua um contribuinte que teve valores…
