Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STJ define que juízo só pode declinar da competência de ofício em ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem para processos iniciados após sua vigência. A norma restringe a…
