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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, que atende a um pedido da Associação Brasileira de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade por 60 dias à juíza Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), por manifestações político-partidárias nas redes sociais durante as eleições de 2022.…
O empresário Pablo Marçal (PRTB), ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, está inelegível por oito anos, a contar de 2024, por decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo na tarde desta sexta-feira (21). O influenciador digital foi condenado por abuso de poder político e econômico,…
Na ausência de uma lei de organização judiciária que discipline o tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia do prazo, mesmo que o expediente forense já tenha se encerrado. A decisão foi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por unanimidade, que empresas de comunicação e publicidade são obrigadas a contribuir para o Serviço Social do Comércio (Sesc). A decisão reformou uma sentença de 1º grau que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que os municípios podem criar leis permitindo que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. No entanto, essa atuação deve respeitar os limites das polícias Civil e Militar, garantindo um…
Na sessão desta quinta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade de trecho de lei de Roraima que estabelece que, na movimentação de juízes para ocupar varas vagas, a remoção deve ocorrer…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inadimplência de compradores de imóveis não pode ser afastada apenas pelo fato de os contratos, firmados em 1988, utilizarem o salário mínimo como indexador de correção monetária. A…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos provenientes de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) devem ser classificados como quirografários no processo de falência, sem a natureza de direito real, mesmo quando lastreados em crédito imobiliário garantido por…
