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Conselheiro do CNJ reafirma obrigatoriedade e determina ao TJ-CE que cumpra os alvarás de soltura em até 24h
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento de alvarás de soltura em até 24 horas, conforme sua Resolução 417 A decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará que cumpra a resolução após…
