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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Sucessório e Empresarial, anulando a constituição de uma holding familiar. A 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu, por unanimidade, que a empresa foi criada…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou um homem que, durante quatro anos, se passou por advogado para enganar policiais e clientes. Ele deverá cumprir pena de seis anos e oito meses de reclusão, em…