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Direito, Nacional, Notícias

Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de 5 a 1, a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as taxas cobradas por companhias aéreas…

ÉTopSaber Notícias
06/03/2026

Direito, Nacional

STF decide que PIS e Cofins integram base de cálculo da CPRB

Após STF formar maioria contra exigência de inscrição na OAB para advocacia pública, Toffoli pede vista e suspende julgamento

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi concluído nesta semana, no âmbito do Tema…

ÉTopSaber Notícias
01/06/2025

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