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STF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial, contanto que se garanta os direitos constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a procedência parcial de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestavam trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Em sessão plenária virtual, com encerramento previsto para esta segunda-feira (30),…
