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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias para a consulta de uma intimação eletrônica deve ser contado de forma contínua, ou seja, em dias corridos, independentemente de feriados ou dias não…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tempo em que um segurado recebe aposentadoria por meio de uma tutela provisória que é posteriormente revogada não pode ser somado ao tempo de contribuição para a obtenção definitiva do benefício.…