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Não é a primeira vez que tratamos dos limites do poder normativo infralegal e o problema do gradual, mas cada vez mais visível e avassalador, esvaziamento da reserva legal e, portanto, do próprio Poder Legislativo, tema que tem tido cada…
De tempos em tempos o debate sobre a aquisição de imóveis rurais por sociedades estrangeiras volta à cena jurídica no Brasil. Depois de quase uma década de tramitação, em 18.3.2026 o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da ADFP…
Para o subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Nicolao Dino, a discussão proposta pelo Estado da Guatemala — e que é tema de audiência pública conduzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) —…
A Fundação Ethereum (EF) revelou um plano estratégico para garantir a continuidade do protocolo mesmo que ele deixe de existir. O novo plano, apelidado de ‘Mandato EF,’ formaliza as prioridades de longo prazo da fundação. Além disso, o documento introduz…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (5), às 9h, para leitura do parecer sobre a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, rejeitar a possibilidade de advogados constituírem sociedades na forma de cooperativa. A deliberação, tomada em sessão do Conselho Pleno, reafirmou a validade do inciso X do artigo…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e…
Em meio à tensão diplomática gerada por sanções dos Estados Unidos contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, fez uma declaração contundente em defesa da autonomia da magistratura brasileira. O ministro…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (17/9) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com ênfase na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A entidade considera grave a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em…
