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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.716/19, que altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a formação de consórcios entre sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos.…

Em uma decisão que estabelece um importante precedente jurídico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que consórcios de empresas, embora não possuam personalidade jurídica, podem ser alvo de execução fiscal movida pela Fazenda. Proferida na terça-feira…

A Polícia Civil prendeu nesta sexta-feira (11) Tamyla Guedes de Souza, ex-sargento da Força Aérea Brasileira (FAB), suspeita de realizar uma série de golpes envolvendo uma falsa venda de consórcios considerados contemplados, que causaram um prejuízo estimado de R US$…