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A Justiça de Goiás proibiu um morador de alugar sua unidade em um condomínio residencial por meio da plataforma digital Airbnb. A decisão, proferida pelo juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de Goiânia, considerou que a prática…

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que um condômino, atuando individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar uma ação de exigir contas contra o condomínio. Além disso, o…