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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode alterar as condições de um acordo de suspensão condicional de processo definidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu. Da mesma forma, qualquer alteração…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode alterar as condições de um acordo de suspensão condicional de processo definidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu. Da mesma forma, qualquer alteração…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de presos receberem visitas de pessoas que estão cumprindo pena em regime…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso que poderá impactar diretamente a progressão de regime, liberdade condicional e saída temporária de réus primários condenados por crimes hediondos com morte. O caso, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1.464.013, envolve…
O candidato republicano à vice-presidência nos Estados Unidos, JD Vance, criticou o programa federal de liberdade condicional de imigração que permite que imigrantes haitianos estejam legalmente em Springfield, Ohio, argumentando que “apenas as pessoas que realmente enriquecem” o país…
Emissor de moeda estável Círculo anunciado em 21 de dezembro que recebeu registro condicional sob as leis de criptomoeda da França. Dante Disparte, Diretor de Estratégia e Chefe de Política Global da Circle, disse: “A seleção da França como nossa…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liberdade condicional ao goleiro Bruno Fernandes em decisão datada de quinta-feira (12). O documento é assinado por juíza Ana Paula Abreu Filgueiras. A juíza aponta que Bruno cumpriu regularmente as…
