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Em uma decisão com impacto direto na segurança jurídica de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que candidatos aprovados dentro do número de vagas podem ter o direito à nomeação mitigado se o cargo for extinto pela Administração…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência de que a anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual não se estende a todos os candidatos, ou seja, não tem efeito erga…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) promova concurso público para prover cargos em cartórios atualmente ocupados por pessoas sem diploma de bacharel em Direito. A decisão também exige que o tribunal…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.173/2025, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.173/2025, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do Estado do Piauí para suspender as liminares que determinaram a convocação de quatro candidatas para o curso de formação de…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, concedeu liminar determinando a reserva de vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Unificado (CNU) que não foi lotado na cidade onde reside, conforme previa o…
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu liminar para impedir que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) realize novo concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, regulado pelo Edital 1 A…
Uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para o cargo de professora de educação física conseguiu garantir a reserva de sua vaga após ser eliminada por uma leve…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig –…
