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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do pedido do partido Novo na ADPF 1.149, que busca transferir à Justiça Comum a competência para julgar questões de fraude, irregularidades trabalhistas e outros problemas em contratos de franquia, salvo disposição…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.348.238, que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a importação e comercialização de cigarros com aditivos de sabor. A…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, sem a necessidade de uma lei…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, como previsto na legislação anterior.…
